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Publicado em 24 de junho de 2019 às 11:06

O valor jurídico de uma PSI no monitoramento de dispositivos

A Política de Segurança da Informação (PSI) é um documento interno que, baseado na ISO 27001, estabelece diretrizes para o uso adequado dos recursos tecnológicos e a proteção dos ativos de informação de uma empresa. Essa política deve abranger todas as áreas da corporação e ser do conhecimento de todos os colaboradores.

A ampla divulgação de uma PSI deve compor o calendário de atividades de toda empresa que esteja inserida no contexto da sociedade digital. Dar notoriedade a esta política, realizando divulgações por e-mails, portal de intranet, mensagem em telas de logon, palestras de conscientização, entre outras formas, consolidam um alicerce forte que dá suporte às empresas que realizam o monitoramento de seus equipamentos, sistemas e serviços de rede fornecidos aos colaboradores para o exercício de suas atividades laborais.

É sabido que esse monitoramento pode ser realizado pelo empregador por ser ele responsável pelos atos de seus empregados (art. 932, III, CC). Desse modo, é sensata a fiscalização dos recursos computacionais de uma empresa. Além disso, conforme entendimento jurisdicional (TST – AIRR 613/2000), não existe expectativa de privacidade para os colaboradores em dispositivos e ferramentas disponibilizadas para o exercício de sua função. Somado a estes fatores, uma Política de Segurança da Informação, formalmente divulgada, reforça a segurança jurídica das empresas para realização do monitoramento de seus dispositivos informáticos.

Reforço: Toda empresa possui o direito de monitorar os recursos tecnológicos de sua propriedade que foram concedidos aos colaboradores para o exercício exclusivo de suas atividades profissionais.

Mas, atenção!

A atividade de monitoramento não deve ser realizada de modo displicente ou sem fato motivador, nem muito menos para atender aos interesses pessoais de quem a realiza. A título de exemplo, cito que, apesar de uma área de TI possuir acesso a todas as mailboxes dos colaboradores, não é razoável que exista alguém nessa área que acesse o conteúdo dessas caixas de e-mail sem motivo aparente. Ou que, sem fato motivador, um supervisor passe a monitorar de forma recorrente as conversas do Skype for Business de um subordinado, pois nesse último caso, dependendo do contexto, poderá haver a caracterização de um assédio moral.

No contexto do monitoramento de recursos tecnológicos, a PSI é um acordo entre empresa e colaboradores. Por meio dela, a empresa informa ao colaborador como os recursos devem ser utilizados e que, caso seja necessário, eles poderão ser monitorados/auditados. Já o colaborador demonstra ciência do conteúdo dessa PSI. Se todos, empregado e empregador, andarem de acordo com o “combinado”, nenhum mal há de ocorrer.


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